A Assembleia da República aprovou 156 mudanças, à lei laboral, entre novembro de 2022 e fevereiro deste ano. Fique a conhecer algumas das novas mudanças que estão em vigor desde o início do mês de maio.
Despedimentos
Se for despedido, a indemnização vai aumentar de 12 para 14 dias por cada ano de antiguidade. No caso dos precários com um contrato a termo certo ou incerto, havendo uma rescisão por parte do empregador, vai custar mais seis dias, subindo de 18 para 24 dias por cada ano trabalhado.
É ainda proibida a renúncia de créditos relativos a salários, subsídios ou horas extra quando um trabalhador cessar o seu contrato.
Óbitos
A licença por morte de cônjuge ou filho foi aumentada de cinco para 20 dias, continuando os cinco dias para noras e genros. Os pais vão poder faltar três dias por luto gestacional.
Parentalidade
O pai vai poder ficar dois meses a cuidar do filho e terá direito a um subsídio de 90% do salário em licenças parentais mais longas (de 180 dias). Antes era só de um mês e podiam receber 83% do vencimento.
Baixas Médicas
A partir de agora é possível pedir baixa médica até três dias consecutivos através do SNS24. Esta baixa pode ser pedida até duas vezes por ano e sem direito a subsídio de doença, que só é pago a partir do quarto dia de baixa.
Trabalho Informal
As empresas ou particulares ficam obrigados a declarar à Segurança Social os empregados, mesmo os de serviços domésticos, no prazo de seis meses ou arriscam-se a uma pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, que pode chegar a 180 mil euros.
Teletrabalho
O teletrabalho foi alargado aos pais com filhos com deficiência ou com doença crônica, independentemente da idade.
Carlos Cardoso
Imagem: DR
