No passado dia 17 de agosto, o Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional o decreto parlamentar que assenta as drogas sintéticas em território nacional.
Aprovado no início de julho, o diploma pretende precaver situações de desigualdade entre novas substâncias e drogas clássicas, para além de distinguir traficantes de consumidores, permitindo a posse de pequenas quantidades para consumo.
Através de uma nota publicada no portal online da Presidência da República, Marcelo justifica o envio por “falta de consulta” aos órgãos do governo das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Na solicitação da fiscalização do diploma, Marcelo Rebelo de Sousa salienta que, no decorrer do processo legislativo, “não houve lugar à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas” e que a Constituição Portuguesa estabelece essa consulta no que toca “às questões da sua competência”.
O Tribunal Constitucional tem até 11 de setembro para se pronunciar relativamente ao requerimento.
Texto: Catarina Faria
Imagem: DR
