O Governo vai realizar um total de 320 contratos até 2030 que terão um custo de até 28,8 milhões de euros.
Os 16 municípios onde o Estado vai arrendar são Amadora, Cascais, Ílhavo, Lisboa, Marinha Grande, Oeiras, Portimão, Porto, Silves, Sintra, Tavira, Torres Novas, Vila do Bispo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão e Vila Nova de Gaia, para depois as subarrendar a famílias e jovens em situação de maior vulnerabilidade habitacional.
As rendas vão se situar entre os 250 e 900€ com casas que vão de T0 a T5 (400 e 2200€ para os proprietários).
No entanto, existem regras, as casas serão atribuídas na forma de sorteio e os contratos não podem ter duração inferior a três anos e deverão ser sempre em torno de cinco anos. Também se restringem a jovens até aos 35 anos, a famílias monoparentais e famílias com quebras de rendimentos superiores a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior.
Assim, são elegíveis:
- os agregados de uma pessoa cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, ou seja, até 38.632 euros brutos anuais ou 2.759 euros brutos mensais;
- agregados de duas pessoas cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, acrescido de dez mil euros;
- as famílias maiores cujo rendimento anual bruto máximo seja igual ou inferior ao 6.º escalão do IRS, acrescido de dez mil euros, e de cinco mil euros por cada pessoa adicional.
Este programa Mais Habitação foi a votação no dia 19 de julho e o PS aprovou o mesmo sozinho. António Costa pode contar com os votos contra do PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e Bloco de Esquerda. Já o Livre e o PAN optaram pela abstenção.
O PSD e a IL propuseram várias medidas que visavam a eliminação das normas do Mais Habitação que determinam o cancelamento dos registos de alojamento local inativos, uma maior intervenção dos condóminos na instalação de alojamentos locais em prédios de habitação, a suspensão de novos registos fora das zonas do interior do país ou a reapreciação dos registos ao fim de cinco anos.
PCP e BE, do lado da esquerda, pretendiam submeter à votação do plenário propostas que visam a introdução de limites à subida das rendas, a revogação do regime dos vistos ‘gold’ ou do regime fiscal do residente não habitual, ou ainda conferir maior proteção aos inquilinos ou limitar as comissões dos bancos perante a subida das Euribor, porém foram chumbados, desta vez com o voto contra do PS a ser, na maior parte das vezes, acompanhado pelo PSD, Chega e IL.
As normas avocadas pelos partidos da oposição foram todas chumbadas, confirmando-se o sentido de voto observado no processo de votação na especialidade pelo grupo de trabalho da habitação criado no âmbito da Comissão de Economia.
Texto: Ana Margarida Silva
Imagem: Direitos Reservados
