Surgem algumas dúvidas no que conta à constitucionalidade do arrendamento forçado, após assinada uma nota de admissibilidade por dois assessores da Assembleia da República.
O arrendamento forçado de imoveis devolutos há mais de dois anos, previsto no plano Mais Habitação, parece colocar em ameaça o direito previsto na Constituição à propriedade privada. A conclusão foi retirada a partir de uma nota de admissibilidade realizada por dois técnicos funcionários do parlamento, com o objetivo de assim facultar a informação necessária para a tomada de decisões.
Assim, foi emitido um parecer que explica que o Regimento da Assembleia da república não admite “projetos e propostas de lei ou propostas de alterações de lei que infrinjam a Constituição ou os princípios consignados”. Encontram-se, portanto, 2 direitos fundamentais em confronto: o direito à habitação e o direito à propriedade privada, No documento, lê-se que o segundo deverá ceder sobre o primeiro, apesar de muitos constitucionalistas defenderem que o direito à habitação deve ser proporcionado pelo Estado e não pelos proprietários.
Depois da nota emitida, o Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, emitiu um despacho onde chama a atenção às observações que, crê que, devem ser consideradas no decorrer do processo legislativo. No próximo dia 19 de maio, o parlamento votará e discutirá o programa Mais Habitação.
Miguel Almeida
Imagem: Observador
