O Grupo Parlamentar Municipal do CDS-PP de Vila Real apresentou a Moção intitulada de “Segurança no Túnel do Marão”, na Assembleia Municipal Ordinária de 26 de fevereiro de 2018. Na Moção, propõe-se a divulgação dos resultados do inquérito realizado aos incidentes ocorridos, o trabalho conjunto com as entidades locais e o regresso dos trabalhadores e do centro de controlo ao próprio Túnel. Leia a Moção na íntegra:
«O CDS foi o primeiro partido, em 2016 a antecipar os problemas de segurança do Túnel do Marão para os seus utilizadores. No dia 25 de Novembro de 2016 o CDS manifestou esta Assembleia Municipal as suas preocupações na sequência do “apagão”, que ocorreu nesse mesmo dia, no interior do Túnel.
O CDS questionou o Governo, através dos seus deputados, acerca das falhas prolongadas de energia e respetivo impacto nos mecanismos de segurança, à cerca da falta de pessoal no centro de controlo local e necessidade de realização de um simulacro para testar os meios de segurança, e, ainda à cerca da deslocalização para Almada do centro de controlo, que estava in loco, sedeado no Túnel do Marão.
A resposta do Ministério a estas questões, em Fevereiro de 2017, garantia que existiam todas as condições e garantias de segurança nesta infraestrutura.
Em Junho de 2017, na sequência do incêndio do veículo pesado de passageiros no interior do Túnel do Marão o CDS, novamente por intermédio dos seus deputados, voltou a questionar, o Governo sobre os problemas de segurança no Túnel do Marão, endereçando desta vez um conjunto de 27 perguntas sobre o incidente. As questões, muito focadas nas falhas detectadas, resultante do incêndio, que obrigou ao corte do Túnel durante uma semana, não tiveram resposta por parte do Governo tendo sido novamente submetidas em 13 de Setembro de 2017.
Outras vozes e responsáveis políticos fizeram-se ouvir, manifestando também preocupações com a segurança da infraestrutura rodoviária.
As respostas às perguntas dirigidas pelo CDS à tutela, chegaram no dia 23 de outubro de 2017, sendo que se destacam as seguintes afirmações:
a) “O resultado deste incidente, sem qualquer vítima e com a reabertura ao tráfego assegurada apenas numa semana, demonstra que as condições de segurança do túnel estão garantidas”;
b) “Esta infraestrutura continuará a servir os seus utentes com total segurança e considera-se correta a metodologia de concentração e especialização de competências críticas numa única estrutura de gestão, pelo que o Centro de Controlo de Tráfego da IP continuará a operar todos os sistemas de controlo e informação de tráfego rodoviário instalados na rede sob jurisdição desta empresa”.
Resulta, portanto, do exposto que para o Governo estão garantidas todas as condições de segurança.
Contudo o Governo ordenou a realização de um inquérito a ser conduzido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Depois de analisar as conclusões do inquérito entregue no dia 6 de janeiro ao Senhor Secretário de Estado da Proteção Civil, o Governo decidiu avançar com o Despacho n.º 1407-A/2018 que determina que a “ANPC e a Infraestruturas de Portugal S. A. promovam, com urgência, até 31 de março de 2018:
a) A revisão do Plano de Emergência Interno, pela IP, S. A., no âmbito da evacuação de pessoas em situação de emergência; da atuação das equipas de segurança da entidade gestora; da valorização das potencialidades do Posto de Controlo, localizado junto à saída do túnel, no sentido de Amarante;
b) A elaboração de um Plano de Prevenção, pela IP, S. A., que concretize os procedimentos de manutenção e conservação das instalações técnicas e dos equipamentos e sistemas de segurança, englobando ainda as medidas de autoproteção, o plano de formação, bem como os procedimentos de rotina no âmbito da segurança;
c) A revisão do Plano Prévio de Intervenção (PPI), pela ANPC, no sentido da otimização do despacho de meios em situação de emergência, de modo a assegurar uma resposta operacional oportuna e eficaz”.
O Governo desvalorizou sempre o problema, mas, agora, o inquérito ao incêndio de 2017 no interior do Túnel vem dar razão ao CDS, a todos os responsáveis políticos bem como a outras vozes que se fizeram ouvir, evidenciando os problemas na segurança do Túnel. Não obstante, tal só se sabe pelas notícias vindas a público, já que os partidos, os deputados da nação e as entidades locais envolvidas, ainda não tiveram acesso às conclusões deste inquérito.
Após três perguntas do CDS, diversas intervenções públicas de cidadãos e responsáveis locais, após tantos meses passados, o Governo será “obrigado” a reconhecer que há falhas graves na segurança do Túnel do Marão.
Face à alarmante informação vinda a público, acompanhada da ordenação urgente da revisão dos planos de segurança, por parte do Governo, os deputados do CDS-PP questionaram novamente a 15 de fevereiro de 2018, pela quarta vez, o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas sobre garantias previamente dadas de segurança na utilização do Túnel do Marão.
Assim, com base na alínea j) do n.2 do Art.º 25º e alínea j) do n.º 1 do Art.º 30º – ambos da Lei 75/2013, propõe-se que a Assembleia Municipal delibere mandatar o Senhor Presidente desta Assembleia Municipal, para que após a aprovação desta moção, a mesma seja remetida ao Governo de Portugal, com as propostas abaixo enunciadas e cujo objectivo primordial é o de garantir a segurança dos utilizadores e da infraestrutura rodoviária do Túnel Marão:
- Que o Governo disponibilize à Assembleia Municipal de Vila Real as conclusões do inquérito produzido pela Autoridade Nacional de Protecção Civil no âmbito do incidente ocorrido no Túnel do Marão.
- Que o Governo determine e promova o envolvimento das entidades locais na revisão e concretização de todos os novos planos, nomeadamente, Plano de Emergência Interno, Plano Prévio de Intervenção e Plano de prevenção para a manutenção e conservação dos equipamentos e sistemas de segurança.
- Que o Governo informe a Assembleia Municipal de Vila Real sobre qual será a entidade responsável pela coordenação dos meios de segurança após a concretização do estipulado no Despacho n.º 1407-A/2018.
- Que o Governo promova todas as diligências para o retorno e reactivação do centro de controlo no Túnel do Marão, nos edifícios nascente e poente do Túnel do Marão, que se encontrava activo no passado.
- Que o Governo garanta a dotação adequada dos recursos humanos (colaboradores) necessários para eficaz operacionalidade do centro de controlo no próprio Túnel do Marão por forma a garantir uma resposta in loco e mais célere.
- Que o Governo de Portugal garanta a existência de todas as condições de segurança para os utilizadores do Túnel do Marão.
Vila Real, 26 de fevereiro de 2018.
O Grupo Parlamentar Municipal do CDS-PP de Vila Real»
Rui Loureiro
